Honorários de advogado. Depósito em nome da sociedade de advogados. Possibilidade.

Admite-se que a sociedade de advogados legalmente constituída seja a titular da execução dos honorários de advogado, desde que esteja indicada na procuração outorgada aos causídicos (art. 15, § 3º, da Lei nº 8906-94) ou se torne cessionária do respectivo crédito.

Apelação criminal do Ministério Público. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP.

Suposta irregularidade consistente na extrapolação de paciente/dia por internações sem a contrapartida hospitalar, no que concerne ao número de leitos.

Exceção de pré-executividade. Inclusão de sócio em execução fiscal. Saída anterior à dissolução irregular.

Execução fiscal. Juntada de documentos. Ausência de vista à parte à parte contrária. Prequestionamento. Art. 135, III CTN. Redirecionamento. Responsabilidade de sócio-gerente.

Responsabilidade civil do Estado. Homicídio de paciente por outra paciente, ambas internadas em hospital psiquiátrico.

Responsabilidade objetiva. Dano material comprovado dever ser ressarcido. Dano moral configurado. Obrigação de indenizar. Quantum indenizatório fixado com bom senso.

Extração mineral. Crime Ambiental. Prescrição retroativa. Lei nº 8.176/91. Usurpação. Não comprovação.

Observância aos limites do título autorizativo. Absolvição.

Quadrilha ou bando. Falsificação de documento público. Materialidade e autoria comprovadas.

Sentença condenatória. Progressão de regime. Livramento condicional. Reiteraçao. Perda de objeito.

Mandado de segurança. Cancelamento de matrícula em curso de especialização de aviação.

Contribuição previdenciária. Bolsa de estudo. Médico residente. Não incidência. Principio da estrita legalidade.

Segurado aposentado por invalidez. Exercício de mandato como vereador. Art. 46 da Lei 8.213/91.

Rejeição da denúncia. Conduta que caracteriza crime em tese. Demonstração da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria.

Execução fiscal. Sistema de penhora on line. BACENJUD. Inteligência dos arts. 655-A do CPC e 185-A do CTN.

Execução fiscal. Esgotados os meios de localização do devedor. Deferimento da penhora on line.

Agravo de instrumento. Apreensão de mercadorias pela Receita Federal. Leilão concretizado. Reconhecimento da ilegalidade da apreensão.

Conflito de competência. Mercadorias. Apreensão. Juízo criminal. Liberação. Esfera administrativa. Perdimento. Impugnação.

Execução fiscal. Parcelamento do débito. Leiloeiro. Despesas. Reembolso.

Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da LEF.

Com o advento da Lei nº 11.051, de 30-12-2004, cujo artigo 6º acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, foi autorizado ao juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente mediante prévia oitiva da Fazenda Pública, de modo a permitir-lhe a argüição de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

Antecipação de tutela. Art. 151, V CTN. IPI. Imunidade. Art. 155, § 3º CF/88. Produção e comercialização de asfalto.

Derivados de petróleo imunes. Conceito restrito. Fonte energética. Ausência de plausibilidade jurídica. Produto de natureza secundária. Agravo desprovido.

IPI. Crédito-prêmio. Cumprimento do julgado. In SRF nº 21/97. Irretroatividade. Art. 105 do CTN.

Tributário.

Responsabilidade civil. Dano moral. Fato ofensivo não demonstrado. Ônus da prova.

Art. 333, I do CPC.